Aprovado o programa multiplataforma ITR 2017 para preenchimento da DITR 2017

A Receita Federal baixou ato que aprova o programa multiplataforma ITR 2017 para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

programa ITR 2017 possui:

 

· 3 versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X

· 1 versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição exigida

·1 versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação

A partir de 14 de agosto de 2017, o programa ITR/2017, de reprodução livre, estará disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo programa ITR/2017, deverá ser utilizado o programa de transmissão 

 

programas-para-download/receitanet/download-do-programa-receitanet">Receitanet, podendo, para tanto, ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

A DITR é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, d

 

e imóvel rural.

Na DITR, estão obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O prazo de entrega é fixado, anualmente, pela Receita Federal do Brasil. 

Em 2017, o prazo final é 29 de setembro.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2017 – DOU 1 de 1º.08.2017

 

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